Lei do Crédito Suplementar para Ciência, Tecnologia, Agricultura Familiar e Mulheres
Lei nº 14.760
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.