Lei de Crédito Suplementar para o Poder Judiciário e Ministério Público
Lei nº 14.761
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.