Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Previdência Social
Lei nº 14.763
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.