Lei de Crédito Suplementar para o Poder Judiciário e Ministério Público da União
Lei nº 14.777
27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.