Lei de Crédito Especial para Justiça, Segurança Pública e Desenvolvimento Regional
Lei nº 14.778
27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.