Lei do Dia Nacional de Combate À Tortura
Lei nº 14.797
5 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura, a ser celebrado anualmente em 14 de julho.
5 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura, a ser celebrado anualmente em 14 de julho.