Lei 7.506/86
Lei nº 7.506
3 DE JULHO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzados), para o fim que especifica.