Lei 7.932/89
Lei N° 7.932
18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho.
18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho.