Lei da Taxa de Fiscalização de Seguros
Lei N° 7.944
20 DE DEZEMBRO DE 1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
20 DE DEZEMBRO DE 1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.