Lei da Transferência de Bens Imóveis para Instituições de Ensino Superior
Lei N° 8.046
15 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.
15 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.