Lei 8.203/91
Lei N° 8.203
5 DE JULHO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para os fins que especifica.
5 DE JULHO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para os fins que especifica.