Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei N° 8.247
23 DE OUTUBRO DE 1991
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
23 DE OUTUBRO DE 1991
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.