Lei 8.370/91

Lei N° 8.370

30 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 17.653.374.000,00, para os fins que especifica.