Lei 8.372/91
Lei N° 8.372
30 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.
30 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.