Lei do Videograma
Lei nº 8.401
8 DE JANEIRO DE 1992.
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
8 DE JANEIRO DE 1992.
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.