Lei do Seguro-desemprego
Lei nº 8.438
30 DE JUNHO DE 1992.
Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências
30 DE JUNHO DE 1992.
Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências