Lei das Tarifas de Energia Elétrica
Lei nº 8.631
4 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
4 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.