Lei 8.644/1993
Lei nº 8.644
31 DE MARÇO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
31 DE MARÇO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.