Lei 8.704/93
Lei nº 8.704
9 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
9 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.