Lei 8.708/1993
Lei nº 8.708
20 DE SETEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
20 DE SETEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.