Lei Que Cria o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal

Lei nº 8.746

9 DE DEZEMBRO DE 1993.

Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.