Lei 8.798/93
Lei nº 8.798
21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica.
21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica.