Lei 8.799/93
Lei nº 8.799
22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$105.169.661,00.
22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$105.169.661,00.