Lei 8.828/93
Lei nº 8.828
22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais para Encargos Financeiros da União.
22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais para Encargos Financeiros da União.