Lei 8.838/1993
Lei nº 8.838
27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$295.465.682,00.
27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$295.465.682,00.