Lei 8.932/94
Lei nº 8.932
20 DE OUTUBRO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário para os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social.
20 DE OUTUBRO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário para os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social.