Lei 8.942/94
Lei nº 8.942
25 DE NOVEMBRO DE 1994.
Converte a Medida Provisória nº 694, de 1994, que altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.