Lei da Reestruturação da Secretaria da Receita Federal
Lei nº 9.003
16 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
16 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.