Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 8.852
4 DE FEVEREIRO DE 1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
4 DE FEVEREIRO DE 1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.