Lei das Eleições Municipais de 1996
Lei nº 9.100
29 DE SETEMBRO DE 1995.
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
29 DE SETEMBRO DE 1995.
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.