Lei do Sistema Nacional de Armas
Lei nº 9.437
20 DE FEVEREIRO DE 1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
20 DE FEVEREIRO DE 1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.