Lei 9.446/97
Lei nº 9.446
14 DE MARÇO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00.
14 DE MARÇO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00.