Lei 9.495/97
Lei nº 9.495
10 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00.
10 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00.