Lei de Regularização Fundiária

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^<u>os</u> 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2^<u>o</u> do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.