Lei Nº 14.474

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificaraformadereajustedasreceitas patrimoniais da União decorrentes da atualização daplanta de valores e desburocratizar procedimentos dealienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipótesesem que se aplica o prazo de transferência de imóveis,e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobreregras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.