Lei 9.528/97
Lei nº 9.528
10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.