Lei Que Autoriza Crédito Suplementar para a Justiça Eleitoral
Lei nº 9.681
6 DE JULHO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00.
6 DE JULHO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00.