Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1999
Lei nº 9.692
27 DE JULHO DE 1998.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
27 DE JULHO DE 1998.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.