Lei 9742/98

Lei N° 9.742

11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 43.182.907,00.