Lei 9792/99
Lei N° 9.792
14 DE ABRIL DE 1999
Revoga o art. 112 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
14 DE ABRIL DE 1999
Revoga o art. 112 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.