Lei 9.835/99
Lei N° 9.835
22 DE SETEMBRO DE 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
22 DE SETEMBRO DE 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.