Lei de Ratificação de Terras Na Faixa de Fronteira
Lei N° 9.871
23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.