Lei do Serviço Exterior
Lei N° 9.888
8 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
8 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.