Lei do Programa Emergencial de Combate Aos Efeitos da Seca
Lei N° 9.896
14 DE DEZEMBRO DE 1999
Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.