Lei 9898/99
Lei N° 9.898
14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00.
14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00.