Lei 9.913/1999
Lei N° 9.913
16 DE DEZEMBRO DE 1999
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. – Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.