Lei do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

Lei N° 9.931

17 DE DEZEMBRO DE 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.