Lei do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial
Lei N° 9.994
24 DE JULHO DE 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial.
24 DE JULHO DE 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial.