Lei do Programa Emergencial de Apoio Às Concessionárias de Energia Elétrica

Lei NO 10.762

11 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis n<sup><u>os</u></sup> 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.