Lei de Pagamento a Anistiados Políticos
Lei nº 11.354
19 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
19 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.